Recomendação 24 (CNJ)/2009

Recomenda aos juízes e tribunais a realização de mutirão para instrução e julgamento de processos criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2009
Assuntos:
Tribunal do júri
Processo criminal
Multirão
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