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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4326802024-08-13 Provimento 130 (CORE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do inciso III, letra C, do artigo 475 do Provimento CORE nº 64/2005 PROVIMENTO Nº 130, de 10 de setembro de 2010. Altera a redação do inciso III, letra C, do artigo 475 do Provimento CORE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerada a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização das atividades forenses da Justiça Federal de Primeira Instância; Considerada consultas formuladas por diversas Varas Federais, a respeito da correta classificação das sentenças penais que extinguem o processo sem julgamento de mérito, para fins de preenchimento dos boletins estatísticos; Considerando que a letra C do inciso III do artigo nº 475 do Provimento CORE 64/2005, classifica, nesse grupo, apenas as sentenças cíveis que extinguem o processo sem julgamento de mérito; Considerada a necessidade de atualizar o texto do Provimento CORE nº 64/2005, para incluir as sentenças penais no grupo previsto na letra C já mencionada, elidindo eventuais dúvidas no preenchimento dos boletins estatísticos, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação da letra C do inciso III do artigo 475, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos: C - Sentença tipo C: número de sentenças cíveis e penais que extinguem o processo sem julgamento do mérito. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de setembro de 2010. SUZANA CAMARGO DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Boletim mensal Estatística Classificação Sentença Ação civil Ação criminal Extinção Processo Julgamento Mérito https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432680 |
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Boletim mensal Estatística Classificação Sentença Ação civil Ação criminal Extinção Processo Julgamento Mérito |
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Boletim mensal Estatística Classificação Sentença Ação civil Ação criminal Extinção Processo Julgamento Mérito Provimento 130 (CORE/TRF3)/2010 |
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Altera a redação do inciso III, letra C, do artigo 475 do Provimento CORE nº 64/2005 |
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