Resolução 117 (CNJ)/2010

Resolve suspender, até a implantação do processo eletrônico (PJ-e), a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Implantação
Processo eletrônico
Cadastro
Prisão cautelar
Internação provisória
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