A nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do artigo 387 do Código de Processo Penal
por: Mendes, Ana Cláudia Loiola de Morais
Publicado em: (2016)
Resolução 117 (CNJ)/2010
Resolve suspender, até a implantação do processo eletrônico (PJ-e), a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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