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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4328322024-04-10 Portaria 89 (CNJ)/2011 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2011-09-06T00:00:00Z Português Institui tabela de tipos de procedimento de origem prevista no art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137 Portaria Nº 89 de 31/08/2011 Institui tabela de tipos de procedimento de origem prevista no art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais: CONSIDERANDO o que dispõe nos termos do art. 2º, II, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 137, de 13 de julho de 2011; RESOLVE: Art. 1º Instituir a seguinte tabela de tipos de procedimento de origem, para fins do art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137: [TABELA] Código Descrição 1 Auto de prisão em flagrante 2 Boletim de Ocorrência 3 Inquérito Policial 4 Termo Circunstanciado de Ocorrência 5 Outro tipo de procedimento Art. 2º Na hipótese de uso do código 5 ¿ outro tipo de procedimento - deverá ser informado, em campo texto, a descrição do tipo de procedimento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Cezar Peluso Presidente Este texto não substitui o publicado no DE CNJ Tabela Procedimento Prisão em flagrante Boletim de ocorrência Inquérito policial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432832 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Tabela Procedimento Prisão em flagrante Boletim de ocorrência Inquérito policial |
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Tabela Procedimento Prisão em flagrante Boletim de ocorrência Inquérito policial Portaria 89 (CNJ)/2011 |
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Institui tabela de tipos de procedimento de origem prevista no art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137 |
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2011 |
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