Resolução 268 (CNJ)/2018
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas
Tipo de documento: | Legislação |
---|---|
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|