Provimento 17 (COR-CNJ)/2012
Altera parcialmente o Provimento n. 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
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