Comunicado 86 (COGE/CJF/STJ)/2008
Determina a permanência em Secretaria dos processos criminais suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, inclusive daqueles que eventualmente encaminhados ao arquivo, que deverão ser desarquivados.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
2008
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