Comunicado 87 (COGE/CJF/STJ)/2008

Comunica que a alteração do artigo 294 do Provimento nº 64, determinada pelo Provimento nº 93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal, teve por objetivo adequá-lo ao teor da Resolução nº 57, de 24.06.08, do Conselho Nacional de Justiça. A nova redação do art. 294 não proíbe o magistrado, seg...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Geral Da Justiça Federal 2008
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