Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016

Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 183/2013, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) 2016
Assuntos:
Padronização
Atos
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Procedimento
Justiça Federal
Contratação
Prestação de serviço
Instrumento convocatório
Licitação
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438538
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4385382024-08-06 Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) 2016-01-22T00:00:00Z Português Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 183/2013, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus Instrução normativa n. 1, de 20 de janeiro de 2016 Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 183/2013, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo CF-ADM-2012/00058, CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013, alterada pela Resolução CNJ n. 183, de 24 de outubro de 2013; e CONSIDERANDO a delegação de competência concedida ao Presidente do Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução n. CF-RES-2012/00215, de 26 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º A aplicação da Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013, alterada pela Resolução CNJ n. 183/2013, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, observará o disposto nesta instrução normativa. Art. 2º Para o fiel cumprimento do art. 5º da Resolução CNJ n. 169/2013, o Conselho e os órgãos da Justiça Federal deverão formalizar termo de cooperação técnica, com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco do Brasil, que viabilize a abertura de conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - para abrigar os recursos previstos nesta instrução normativa. ... [Ver texto completo anexo] DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O gestor do contrato deve zelar pelo fiel cumprimento das disposições das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e desta instrução normativa, atuando junto à contratada para que os procedimentos de pagamentos sejam instruídos com as informações necessárias às retenções e restituições de valores. Art. 19. Todos os novos editais de licitação, envolvendo mão de obra residente nas dependências do órgão, deverão contemplar os preceitos desta instrução normativa. Art. 20. O ordenador de despesas do órgão ou o servidor designado disciplinará as atribuições das áreas administrativas e de orçamento e finanças para cumprir o disposto no art. 10 da Resolução CNJ n. 169/2013. Art. 21. Revoga-se a Instrução Normativa n. 1, de 11 de abril de 2013. Art. 22. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Padronização Atos Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Procedimento Justiça Federal Contratação Prestação de serviço Instrumento convocatório Licitação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438538
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Padronização
Atos
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Procedimento
Justiça Federal
Contratação
Prestação de serviço
Instrumento convocatório
Licitação
spellingShingle Padronização
Atos
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Procedimento
Justiça Federal
Contratação
Prestação de serviço
Instrumento convocatório
Licitação
Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016
description Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 183/2013, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
format Ato normativo
title Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016
title_short Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016
title_full Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016
title_fullStr Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016
title_full_unstemmed Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2016
title_sort instrução normativa 1 (cjf/stj)/2016
publisher Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
publishDate 2016
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438538
_version_ 1847801360520577024
score 12,572524

Documentos relacionados