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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387042024-08-06 Portaria 84 (CNJ)/2016 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao aplicativo PJeOffice Portaria 84 de 9 de agosto de 2016 Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao aplicativo PJeOffice. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que o PJeOffice é um aplicativo desenvolvido pelo CNJ para solucionar problemas de compatibilidade dos atuais navegadores de internet com a tecnologia Java, necessária para o uso de certificação digital em sistemas web, com impacto na utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe); Considerando que o referido aplicativo permite a utilização de qualquer navegador de internet e funciona nos principais sistemas operacionais, além de manter a segurança de acesso e registro dos atos processuais por meio da criptografia garantida pelo uso do certificado digital; Considerando que não há óbice técnico ao uso do PJeOffice por sistemas diversos do PJe e que sua licença vem sendo reiteradamente requerida ao CNJ por órgãos do Poder Judiciário e outras instituições; Resolve: Art. 1º Autorizar a utilização do aplicativo PJeOffice pelos órgãos do Poder Judiciário nacional e demais instituições públicas interessadas, mediante solicitação formal. Parágrafo único. Incumbe ao CNJ a orientação técnica necessária para a implantação do aplicativo a que se refere o caput deste artigo, bem como a manutenção do seu código-fonte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Processo Judicial Eletrônico (PJE) Poder Judiciário Acesso https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438704 |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Poder Judiciário Acesso Portaria 84 (CNJ)/2016 |
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Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao aplicativo PJeOffice |
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