Portaria 15 (JEFs/3R-Coord)/2016
Regulamenta o § 2º, do art. 2º, art. 5º e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03, de 25 de agosto de 2016
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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