Portaria 17 (JEFs/3R-Coord)/2017
Regulamenta o § 20 do art. 20 e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região e Estabelece o quadro de Presidentes das Turmas Recursais da 3ª Região, a partir de 05/10/2017
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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