Portaria 17 (JEFs/3R-Coord)/2017
Regulamenta o § 20 do art. 20 e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região e Estabelece o quadro de Presidentes das Turmas Recursais da 3ª Região, a partir de 05/10/2017
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4389452024-02-15 Portaria 17 (JEFs/3R-Coord)/2017 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Português Regulamenta o § 20 do art. 20 e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região e Estabelece o quadro de Presidentes das Turmas Recursais da 3ª Região, a partir de 05/10/2017 PORTARIA N. 17, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. Regulamenta o § 2º do art. 2º e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03, de 25 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 2º e no art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03, de 23 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO o Provimento n. 1, de 23 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que determina a criação e implantação das 12ª e da 13ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, a partir de 29/08/2016; CONSIDERANDO o Provimento n. 15, de 05 de junho de 2017, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que determina a criação e implantação das 14ª e da 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, condicionada à conclusão das providências administrativas necessárias, coordenadas pelo Gabinete desta Coordenadoria; CONSIDERANDO o 7º Concurso Regional de Remoção da Justiça Federal desta 3ª Região, que proveu os juízes titulares das cadeiras vagas das 6ª e 12ª a 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO os termos dos artigos 1º e 2º, da Portaria n. 15, de 24 de agosto de 2016, desta Coordenadoria, que regulamenta o § 2º do art. 2º e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, fixando a Tabela de Substituição Automática dos Juízes das Turmas Recursais, bem como a Tabela, em ordem inversa, das Turmas do Juiz competente para proferir as decisões relativas ao recebimento de incidentes de uniformização, recursos extraordinários e respectivos agravos internos; CONSIDERANDO os termos do Ofício-Circular n. 21, de 10 de agosto de 2017, desta Coordenadoria, expedido no expediente SEI n. 0015616-90.2016.4.03.8000, que propôs aos Juízes das Turmas Recursais as escalas da Presidência das Turmas e do rodízio previsto no art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização; e CONSIDERANDO as deliberações da reunião realizada com os Juízes das Turmas Recursais de São Paulo, referente à proposta de alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, registradas na Ata n. 3111178, constante do expediente SEI n. 0008438-56.2017.4.03.8000. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer, face ao disposto no art. 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03/2016-CJF3R, referente à Presidência das Turmas Recursais, o seguinte quadro de Presidentes das Turmas Recursais desta 3ª Região, a partir de 05/10/2017: Turmas/Composição: Seção Judiciária de São Paulo: 1ª Turma Recursal 1 - Fernando Moreira Gonçalves 2 - Flávia de Toledo Cera - Juíza Federal Presidente da Turma 3 - Sérgio Henrique Bonachela 2ª Turma Recursal 4 - Uilton Reina Cecato 5 - Clécio Braschi - Juiz Federal Presidente da Turma 6 - Alexandre Cassettari 3ª Turma Recursal 7 - Leonardo Safi de Melo 8 - Nilce Cristina Petris de Paiva - Juíza Federal Presidente da Turma 9 - David Rocha Lima de Magalhães e Silva 4ª Turma Recursal 10 - Leonora Rigo Gaspar (Juíza designada) 11 - Flávia Pellegrino Soares Millani 12 - Angela Cristina Monteiro - Juíza Federal Presidente da Turma 5ª Turma Recursal 13 - Kyu Soon Lee 14 - Omar Chamon 15 - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni - Juíza Federal Presidente da Turma 6ª Turma Recursal 16 - Ciro Brandani Fonseca 17 - Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior - Juiz Federal Presidente da Turma 18 - Rafael Andrade de Margalho 7ª Turma Recursal 19 - Claudia Mantovani Arruga 20 - Jairo da Silva Pinto 21 - Douglas Camarinha Gonzales - Juiz Federal Presidente da Turma 8ª Turma Recursal 22 - Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira 23 - Marcio Rached Millani 24 - Ricardo Geraldo Rezende Silveira - Juiz Federal Presidente da Turma 9ª Turma Recursal 25 - Alessandra de Medeiros Nogueira Reis 26 - Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari 27 - Danilo Almasi Vieira Santos - Juiz Federal Presidente da Turma 10ª Turma Recursal 28 - Claudia Hilst Menezes 29 - Caio Moyses de Lima 30 - Lin Pei Jeng - Juíza Federal Presidente da Turma 11ª Turma Recursal 31 - Luciana Melchiori Bezerra 32 - Maíra Felipe Lourenço 33 - Paulo Cezar Neves Junior - Juiz Federal Presidente da Turma 12ª Turma Recursal 34 - Fabíola Queiroz - Juíza Federal Presidente da Turma 35 - Fernanda Soraia Pacheco Costa 36 - Renato de Carvalho Viana 13ª Turma Recursal 37 - Isadora Segalla Afanasieff - Juíza Federal Presidente da Turma 38 - João Carlos Cabrelon de Oliveira 39 - Gabriela Azevedo Campos Sales 14ª Turma Recursal 40 - Fernanda Souza Hutzler - Juiz Federal Presidente da Turma 41 - Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel 42 - Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira 15ª Turma Recursal 43 - Fábio Ivens de Pauli - Juiz Federal Presidente da Turma 44 - Rodrigo Oliva Monteiro 45 - Luciana Jacó Braga Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal 1 -Jean Marcos Ferreira 2- Raquel Domingues do Amaral Corniglion 3 - Ronaldo José da Silva - Juiz Federal Presidente da Turma § 1º. Caberá ao Juiz Presidente de cada Turma Recursal elaborar a escala quadrimestral relativa ao rodízio quinzenal de substituição automática, previsto no §2º, do art. 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Região, observados os períodos de férias e afastamentos dos Juízes integrantes da respectiva Turma; § 2º. Na ausência do Juiz em seu período de substituição automática, atuará o Juiz escalado para o período subsequente; § 3º. A escala quadrimestral do rodízio quinzenal de substituição automática será encaminhada ao Juiz Coordenador das Turmas Recursais até o penúltimo dia útil de expediente forense do mês de sua elaboração, para fins de divulgação. Art. 2º. Fixar, para os fins do disposto no art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03/2016-CJF3R, a tabela que estabelece o juiz competente para proferir decisões relativas ao recebimento de recursos extraordinários, incidentes de uniformização, e respectivos agravos internos, a partir de 05/10/2017: Turmas/Composição: Seção Judiciária de São Paulo: 1ª Turma Recursal 1 - Fernando Moreira Gonçalves 2 - Flávia de Toledo Cera 3 - Sérgio Henrique Bonachela - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 2ª Turma Recursal 4 - Uilton Reina Cecato 5 - Clécio Braschi 6 - Alexandre Cassettari - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 3ª Turma Recursal 7 - Leonardo Safi de Melo 8 - Nilce Cristina Petris de Paiva 9 - David Rocha Lima de Magalhães e Silva - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 4ª Turma Recursal 10 - Leonora Rigo Gaspar (Juíza designada) - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 11 - Flávia Pellegrino Soares Millani 12 - Angela Cristina Monteiro 5ª Turma Recursal 13 - Kyu Soon Lee 14 - Omar Chamon - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 15 - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni 6ª Turma Recursal 16 - Ciro Brandani Fonseca 17 - Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior 18 - Rafael Andrade de Margalho - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 7ª Turma Recursal 19 - Claudia Mantovani Arruga 20 - Jairo da Silva Pinto - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 21 - Douglas Camarinha Gonzales 8ª Turma Recursal 22 - Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira 23 - Marcio Rached Millani - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 24 - Ricardo Geraldo Rezende Silveira 9ª Turma Recursal 25 - Alessandra de Medeiros Nogueira Reis 26 - Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 27 - Danilo Almasi Vieira Santos 10ª Turma Recursal 28 - Claudia Hilst Menezes 29 - Caio Moyses de Lima - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 30 - Lin Pei Jeng 11ª Turma Recursal 31 - Luciana Melchiori Bezerra 32 - Maíra Felipe Lourenço 33 - Paulo Cezar Neves Junior - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 12ª Turma Recursal 34 - Fabíola Queiroz 35 - Fernanda Soraia Pacheco Costa - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 36 - Renato de Carvalho Viana 13ª Turma Recursal 37 - Isadora Segalla Afanasieff 38 - João Carlos Cabrelon de Oliveira 39 - Gabriela Azevedo Campos Sales - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 14ª Turma Recursal 40 - Fernanda Souza Hutzler 41 - Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs 42 - Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira 15ª Turma Recursal 43 - Fábio Ivens de Pauli 44 - Rodrigo Oliva Monteiro 45 - Luciana Jacó Braga - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs Composição Turma recursal Turma Regional de Uniformização (TRU) Presidência Implantação Criação Remoção Substituição Incidente de uniformização Recurso extraordinário Agravo interno Rodízio Regimento interno https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438945 |
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