Portaria 12 (JEFs/3R-Coord)/2019
Estabelece a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e fixa os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|