Resolução 40 (PR/TRF3)/2016
Dispõe sobre o controle de acúmulo de cargos ou de recebimento de remuneração, subsídio ou proventos, para fins de limitação ao teto constitucional, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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