Resolução 42 (CNJ)/2007
Dá nova redação ao art. 6. da Resolução n. 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2. da Resolução n. 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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