Comunicado 3/2015 (DF-SP)
Comunica que o sistema informatizado da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo passará a bloquear a baixa findo dos autos de natureza criminal quando existirem bens apreendidos e não destinados
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Diretoria do Foro (DF-SP)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387662024-08-13 Comunicado 3/2015 (DF-SP) Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Comunica que o sistema informatizado da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo passará a bloquear a baixa findo dos autos de natureza criminal quando existirem bens apreendidos e não destinados Comunicado 03/2015 Sistema de depósito judicial criminal (SISDEP) Considerando a determinação contida no Art. 5º, do Provimento CORE n. 147, de 03/11/2011; Considerando o desenvolvimento do Sistema de Depósito Judicial - SISDEP, por parte da Secretaria de Tecnologia da Informação do E. TRF3R, que tem por objeto o registro de bens e materiais apreendidos vinculados a processos judiciais criminais; Comunicamos: A partir de 06/04/2015 o sistema informatizado da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo passará a bloquear a baixa findo dos autos de natureza criminal quando existirem bens apreendidos e não destinados. O Núcleo de Arquivo e Depósito Judicial da capital encaminhará, no prazo de 10 dias, manual e orientações a respeito dos novos procedimentos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected], e/ou dos telefones (011) 2202-9705/9706/9707. Diretoria do Foro Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Sistema informatizado Justiça Federal Sistema de depósito judicial criminal (SISDEP) Baixa de processo Processo criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438766 |
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Sistema informatizado Justiça Federal Sistema de depósito judicial criminal (SISDEP) Baixa de processo Processo criminal |
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