Resolução 94 (PR/TRF3)/2017
Altera a Resolução PRES n. 117, de 22 de agosto de 2002, que consolida a regulamentação sobre as requisições de pagamento a que for condenada a Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbi...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Altera a Resolução PRES n. 117, de 22 de agosto de 2002, que consolida a regulamentação sobre as requisições de pagamento a que for condenada a Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito deste Tribunal |
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