| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438924 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4389242024-02-15 Provimento 60 (COR-CNJ)/2017 Legislação Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) Português Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica PROVIMENTO N. 60, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Conselho Nacional de Justiça em relação aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (arts. 103-B,§ 4º, I, II e III, da Constituição Federal e 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (arts. 8o, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e 3º, XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a necessidade de padronização e uniformização da prática dos atos notariais, de registros e da cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica, até que sejam editadas leis estaduais sobre o tema; CONSIDERANDO o dever dos Estados e do Distrito Federal de, nos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, fixar os emolumentos mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais se enquadrará o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0005083-65.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica enquanto não editadas normas específicas relativas à fixação de emolumentos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, observados os procedimentos previstos na Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Art. 2º Os emolumentos sobre os contratos celebrados para a exploração de energia eólica terão como parâmetro o valor total bruto descrito no contrato. Art. 3º O valor total bruto corresponde à remuneração percebida pelos contratantes durante a vigência do contrato. § 1º Nos contratos com previsão de remuneração para a etapa de estudo e para a fase operacional, o parâmetro de cobrança dos emolumentos deverá ser o valor total bruto presente no contrato, somadas as duas etapas. § 2º Nos contratos com previsão de remuneração apenas para a etapa de estudo, o parâmetro de cobrança dos emolumentos deverá ser o valor total bruto da referida etapa. § 3º Nos contratos com previsão de remuneração apenas para a etapa operacional, o parâmetro de cobrança deverá ser o valor total bruto da referida etapa. Art. 4º Incidindo a remuneração em percentual da receita operacional, deverá a parte estimar o valor bruto para a cobrança dos emolumentos. Art. 5º Nos contratos que não tenham valor expresso, deverão os emolumentos incidir sobre o valor estimado pelas partes, observado o estabelecido nas tabelas de emolumentos das respectivas unidades da Federação. Art. 6º Inexistindo prazo de vigência do contrato, mas subsistindo remuneração correspondente a determinado período de tempo, entender-se-á que a vigência corresponde a esse período. § 1º Se o período contratual ultrapassar o disposto no caput deste artigo, deverá ser averbado o aditivo do contrato a fim de que sejam resguardados os direitos dos contratantes. § 2º Se não constarem do contrato o prazo de vigência e o prazo de remuneração, entender-se-á que a vigência é anual. Art. 7º Havendo a prorrogação do contrato ou futura fixação de remuneração para a fase operacional, deverá ser averbado o respectivo termo aditivo no registro de imóvel, incidindo os respectivos emolumentos sobre o valor total bruto do contrato averbado. Art. 8º O valor declarado em contrato como parâmetro de cobrança de emolumentos é de inteira responsabilidade das partes contratantes, estando sujeitas às consequências advindas de eventual má-fé. Art. 9º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Cobrança Emolumentos Energia eólica Lei 10169, 2000 Contrato Exploração Valor Remuneração Prorrogação Ato notarial Serviço notarial Fiscalização https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438924 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Cobrança Emolumentos Energia eólica Lei 10169, 2000 Contrato Exploração Valor Remuneração Prorrogação Ato notarial Serviço notarial Fiscalização |
| spellingShingle |
Cobrança Emolumentos Energia eólica Lei 10169, 2000 Contrato Exploração Valor Remuneração Prorrogação Ato notarial Serviço notarial Fiscalização Provimento 60 (COR-CNJ)/2017 |
| description |
Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 60 (COR-CNJ)/2017 |
| title_short |
Provimento 60 (COR-CNJ)/2017 |
| title_full |
Provimento 60 (COR-CNJ)/2017 |
| title_fullStr |
Provimento 60 (COR-CNJ)/2017 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 60 (COR-CNJ)/2017 |
| title_sort |
provimento 60 (cor-cnj)/2017 |
| publisher |
Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438924 |
| _version_ |
1847800551342866432 |
| score |
12,572395 |