Nota Técnica 2 (CLIRN)/2016

Promove estudo quanto a legalidade da Portaria MF n. 156/9 e da Instrução Normativa SRF nº 096/99, que estabelecem limites à importação de bens.

Autor principal: Souza, José Carlos Dantas Teixeira de
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio Grande do Norte (CLIRN)
Assuntos:
Importação
Limite
Valor máximo
Pessoa física
Imposto de Importação
Isenção
Instrução Normativa SRF 96, 1999
Portaria MF 156, 1999
Regime de Tributação Simplificada (RTS)
Decreto-lei 1804, 1980
Tema 10
Remessa
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