Nota Técnica 2 (CLIRN)/2016
Promove estudo quanto a legalidade da Portaria MF n. 156/9 e da Instrução Normativa SRF nº 096/99, que estabelecem limites à importação de bens.
| Autor principal: | Souza, José Carlos Dantas Teixeira de |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio Grande do Norte (CLIRN)
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