Portaria 53 (DF-SP)/2018

Revoga o art. 3º e altera a alínea "b" do art. 14 da Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2007, sobre perícias e juntas médicas oficiais para o fim de concessão de licenças ao servidor no âmbito da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:
Licença médica
Medicina alternativa
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Atestado médico
Tratamento médico
Licença para tratamento de saúde
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4392622024-09-03 Portaria 53 (DF-SP)/2018 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Revoga o art. 3º e altera a alínea "b" do art. 14 da Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2007, sobre perícias e juntas médicas oficiais para o fim de concessão de licenças ao servidor no âmbito da Seção Judiciária do Estado de São Paulo PORTARIA Nº 53, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Revoga o art. 3º e altera a alínea "b" do art. 14 da Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2007, da Diretoria do Foro. A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ¿ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DRA. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO os termos do Parecer de Força Executória nº 15/2017, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região; RESOLVE: Art. 1º Revogar o art. 3º da Portaria nº 01/2007, da Diretoria do Foro. Art. 2º Alterar a alínea "b", do art. 14, da Portaria nº 01/2007, da Diretoria do Foro, nos seguintes termos: "Art. 14. (...) b) terapia de medicina alternativa e tratamentos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina; (...)" Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 21/12/2018, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Licença médica Medicina alternativa Conselho Federal de Medicina (CFM) Atestado médico Tratamento médico Licença para tratamento de saúde https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439262
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