Resolução 302 (CNJ)/2019
Altera dispositivos da Resolução CNJ no 228/2016, de 22/06/2016 - Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila)
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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