Recomendação 1 (CJF/STJ)/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do sistema penal da Justiça Federal.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4395972024-02-26 Recomendação 1 (CJF/STJ)/2020 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) 2020-03-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do sistema penal da Justiça Federal. RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do sistema penal da Justiça Federal O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Processo n. 0001233-28.2020.4.90.8000, CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, encaixa-se na classificação de pandemia, exigindo medidas para se minimizar a contaminação em larga escala; CONSIDERANDO a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, relativa à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus - COVID-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se estabelecerem procedimentos e regras para a preservação da saúde das pessoas sujeitas ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, das pessoas beneficiárias dessas medidas, bem como dos beneficiários de suspensão condicional do processo ou de medidas cautelares substitutivas de restrição à liberdade; resolve: Art. 1º Recomendar, aos magistrados com competência penal, que suspendam a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, decorrentes de condenação a penas restritivas de direitos, de decisão de suspensão condicional do processo ou de celebração de acordo de não persecução penal, durante o período em que os prazos processuais estiverem suspensos por força da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, ou de outro instrumento normativo que prorrogue a sua vigência. Parágrafo único. A suspensão recomendada nos termos do caput estende-se a condições impostas em medidas cautelares ou quaisquer outras decisões judiciais que impliquem contato do acusado com o público em geral ou com os serventuários da justiça. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Prevenção Pandemia Coronavírus Covid-19 Saúde pública Contágio Cumprimento de pena Prestação de serviço comunitário Suspensão condicional Medida Cautelar Sistema de justiça penal Sistema socioeducativo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439597 |
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