Portaria 2037 (PR/TRF3)/2020

Institui Grupo de Trabalho, para estudo das medidas iniciais e preparatórias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Justiça Federal da 3.ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Grupo de trabalho
Membro
Composição
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Implementação
Justiça Federal da 3ª Região
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4397862024-04-10 Portaria 2037 (PR/TRF3)/2020 Legislação Presidência (TRF3) Português Institui Grupo de Trabalho, para estudo das medidas iniciais e preparatórias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Justiça Federal da 3.ª Região PORTARIA PRES Nº 2037, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Institui Grupo de Trabalho, para estudo das medidas iniciais e preparatórias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n.º 73, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre a adoção das medidas iniciais e preparatórias para adequação dos Tribunais às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; CONSIDERANDO a análise do tema iniciado pelo Comitê Multidisciplinar de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - COMIT CONSIDERANDO os expedientes SEI n.º 0031920-28.2020.4.03.8000 e 0026074-30.2020.4.03.8000 R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o Grupo de Trabalho, para estudo das medidas iniciais e preparatórias, necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, composto pelos seguintes Magistrados e Servidores: I - Magistrados: a) Desembargador Federal Paulo Domingues, presidente do COMITI e da Comissão de Informática; b) Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino (PRES); c) Juiz Federal Felipe Raul Borges Benali (PRES); II - Servidores: a) Paulo Martinez Borja - RF 2918 (CORE); b) Christiana Elinora da Costa Marchant Rios - RF 3740 (GACO); c) David Panessa Baccelli - RF 2604 (AGES); d) Maíra Záu Serpa Spina D'Eva - RF 3351 (ADEG); e) Daniel Henrique Guimarães - RF 3624 (SETI); f) Alexandre do Nascimento da Silva - RF 3047 (SEJU); g) Jeferson Zanatta - RF 2740 (DIRG); h) Rogério Antônio Batista de Araújo - RF 5619 (SJSP); i) Daniel Joaquim de Sousa - RF 4198 (SJMS). § 1.º Coordenará o Grupo de Trabalho o Desembargador Federal Presidente do COMIT e da Comissão de Informática, podendo delegar funções de coordenação de reuniões e trabalhos aos magistrados que compõem o grupo. § 2º O Grupo de Trabalho, se necessário, poderá requisitar a colaboração de outros setores da Justiça Federal da 3.ª Região. Art. 2.º Cabe ao Grupo de Trabalho elaborar o relatório das medidas no prazo de 90 dias. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 11/09/2020, às 19:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico. Grupo de trabalho Membro Composição Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Implementação Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439786
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