Resolução 357 (CNJ)/2020
Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Assuntos: | |
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