Recomendação 83 (CNJ)/2020
Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de cala...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2020
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| Assuntos: | |
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