Resolução 392 (CNJ)/2021

Altera a Resolução CNJ no 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Convenção da Apostila
Documento público estrangeiro
Sistema eletrônico
Apostila
Emissão
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4400832024-01-31 Resolução 392 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ no 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Resolução 392, de 26 de maio de 2021 Altera a Resolução CNJ no 228/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o direito brasileiro confere validade a documentos e assinaturas eletrônicos e que grande parte dos documentos públicos expedidos pelo Brasil são eletrônicos; CONSIDERANDO que a Conferência da Haia Sobre Direito Internacional Privado - HCCH, recomenda o apostilamento eletrônico de documentos eletrônicos; CONSIDERANDO que o sistema empregado para emissão e registro de apostilas está preparado para apostilar documentos eletrônicos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n. 0003194-03.2021.2.00.0000, na 86ª Sessão Virtual, realizada em 14 de maio de 2021; RESOLVE: Art. 1º Os artigos 7º e 9º da Resolução CNJ no 228/2016, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 7º .......................................................................................... § 1º Os campos 3 (três) e 4 (quatro) serão preenchidos em língua portuguesa, podendo ser acrescidos outros idiomas, mediante apresentação de tradução juramentada do documento original. § 2º A Corregedoria Nacional de Justiça definirá os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico." (NR) ....................................................................................................... "Art. 9º .......................................................................................... Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, sob sua normatização e fiscalização, delegar, sem ônus para o CNJ, a gestão, administração e manutenção do sistema à Associação de Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la." (NR) Art. 2º O caput e os incisos I e II do art. 6º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, e o caput do art. 11 da Resolução CNJ nº 228/2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça é a autoridade competente para emitir apostilas em documentos originados no Brasil, podendo delegar o exercício do apostilamento a: I - pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos, mediante normatização específica da Corregedoria II - titulares dos serviços extrajudiciais." (NR) ....................................................................................................... "Art. 8º As apostilas serão emitidas e registradas em sistema eletrônico. § 1º As apostilas serão assinadas com certificado digital e registradas pelo emissor. § 2º A apostila será emitida desde que realizada a conferência de autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, de autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. § 3º O apostilamento de documentos assinados fisicamente dependerá da apresentação do original." (NR) ....................................................................................................... "Art. 9º O sistema eletrônico de apostilamento e registro é de propriedade intelectual da União e administrado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça." (NR) ....................................................................................................... "Art. 11. A apostila em papel será impressa, nos termos de normatização da Corregedoria Nacional de Justiça, carimbada na forma do Anexo II desta Resolução e rubricada em campo próprio pela autoridade competente."(NR) Art. 3º Ficam revogados o inciso III do art. 6º, o art. 13, o inciso VI do art. 15 e o Anexo III da Resolução CNJ no 228/2016. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico. Convenção da Apostila Documento público estrangeiro Sistema eletrônico Apostila Emissão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440083
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