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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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  • Resolução 412 (CNJ)/2021
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Resolução 412 (CNJ)/2021

Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.

Na minha lista:
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Monitoramento eletrônico
Progressão de regime
Prisão preventiva
Regras das Nações Unidas para tratamento humanitário para mulheres em privação de liberdade e egressas das prisões
Execução Penal
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    Publicado em: (2020)
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    por: Coelho, Alexs Gonçalves
    Publicado em: (2010)
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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