Resolução 488 (CNJ)/2023

Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional Sistema prisional Conselhos da comunidade Execução Penal Execução da pena Organização das Nações Unidas (ONU) Recluso Política social
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