Resolução Conjunta 7 (PR/TRF3)/2024
Institui como Projeto-Piloto o procedimento de reclamação pré-processual itinerante, denominado "Caminho do Acordo, no âmbito das Centrais Regionais de Conciliação de Mato Grosso do Sul para demandas previdenciárias afetas aos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Su...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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