Avaliação de impacto legislativo no Brasil

A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia que pretende apoiar a escolha fundamentada de políticas legislativas. Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Para tanto, são abordados alguns aspectos da área de conhecimento de...

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Autor principal: Meneguin, Fernando Boarato
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2010
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