Avaliação de impacto legislativo no Brasil
A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia que pretende apoiar a escolha fundamentada de políticas legislativas. Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Para tanto, são abordados alguns aspectos da área de conhecimento de...
Autor principal: | Meneguin, Fernando Boarato |
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Tipo de documento: | Texto |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2010
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