Avaliação de impacto legislativo no Brasil
A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia que pretende apoiar a escolha fundamentada de políticas legislativas. Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Para tanto, são abordados alguns aspectos da área de conhecimento de...
| Autor principal: | Meneguin, Fernando Boarato |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2010
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| Resumo: |
A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia que pretende apoiar a escolha
fundamentada de políticas legislativas. Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de
impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Para tanto, são abordados alguns
aspectos da área de conhecimento denominada Legística, com atenção para as avaliações
legislativas e, em especial, a avaliação de impacto legislativo. Apresentam-se vantagens de
elaborar a avaliação de impacto principalmente no caso das proposições que imponham
benefícios ou custos relevantes para os agentes econômicos envolvidos ou que promovam
grande alteração na distribuição de recursos da sociedade. São discutidos os principais itens
que devem compor a avaliação de impacto, desde a identificação do problema a ser
enfrentado até a comparação das análises custo-benefício das opções aventadas. Por fim,
discute-se o que a legislação brasileira exige dos projetos legislativos encaminhados ao
Congresso Nacional e o que realmente é apresentado. Para tanto, utiliza-se como exemplo
duas recentes medidas provisórias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional,
cuja crítica demonstra a incipiência da avaliação legislativa no Brasil. |
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