O regime diferenciado de contratações públicas : comentários à Lei nº 12.462, de 2011
1. Aspectos históricos e tramitação da MPV no Congresso Nacional. 2. Da infrigência à Lei Complementar n. 95, de 1998. 3. Aspectos gerais do RDC e inconstitucionalidade formal da lei. 4. Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC. 5. O orçamento sigiloso. 6. A contratação integrada. 7. Regras...
| Main Author: | Rezende, Renato Monteiro de |
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| Format: | Texto |
| Language: | Português |
| Published: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2012
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| Online Access: |
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