O regime diferenciado de contratações públicas : comentários à Lei nº 12.462, de 2011

1. Aspectos históricos e tramitação da MPV no Congresso Nacional. 2. Da infrigência à Lei Complementar n. 95, de 1998. 3. Aspectos gerais do RDC e inconstitucionalidade formal da lei. 4. Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC. 5. O orçamento sigiloso. 6. A contratação integrada. 7. Regras...

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Autor principal: Rezende, Renato Monteiro de
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2012
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