A Constitucionalidade dos serviços obrigatórios e o programa Mais Médicos
"O Brasil é signatário de convenções internacionais que vedam o trabalho forçado ou compulsório. Além disso, os únicos serviços obrigatórios regulados diretamente pela Constituição brasileira são o militar e o alternativo a ele, prestado por quem invoca objeção de consciência. Não bastasse isso...
| Autor principal: | Rezende, Renato Monteiro de |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2013
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