Competência territorial para o processamento das ações populares com litisconsórcio passivo entre União e agente público responsável
O artigo tem por escopo empreender uma crítica acerca do entendimento dominante sobre a competência jurisdicional territorial para o julgamento de ações populares em que haja litisconsórcio passivo entre a União e o agente público diretamente responsável pela lesão ao patrimônio público. Para tanto,...
| Autor principal: | Kalil, Hugo Souto |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2012
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