A Constitucionalidade dos serviços obrigatórios e o programa Mais Médicos

"O Brasil é signatário de convenções internacionais que vedam o trabalho forçado ou compulsório. Além disso, os únicos serviços obrigatórios regulados diretamente pela Constituição brasileira são o militar e o alternativo a ele, prestado por quem invoca objeção de consciência. Não bastasse isso...

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Main Author: Rezende, Renato Monteiro de
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2013
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