Repasse de recursos: convênio ou transferência fundo a fundo?

O estudo analisa a viabilidade de apresentação de proposta legislativa objetivando substituir o instrumento de convênio pela transferência fundo a fundo com vinculação da finalidade dos recursos. Conclui ser inviável tal substituição, ainda que com a vinculação da finalidade de recursos.

Main Author: Gomes, Luciano de Souza
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília: Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2013
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