Prestação de serviços com alcance nacional na agenda de reforma tributária : considerações sobre a repartição do ISS imponível a cartões magnéticos

“Serviços ofertados com abrangência ultrapassando as jurisdições municipais requerem tratamento legislativo uniformizado, com a mesma amplitude espacial que os caracterizam. É aplicável o princípio do destino para balizar a repartição tributária, assim como a proposta de unificação da legislação do...

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Autor principal: Laan, Cesar van der
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5040212017-06-09 Prestação de serviços com alcance nacional na agenda de reforma tributária : considerações sobre a repartição do ISS imponível a cartões magnéticos Laan, Cesar van der “Serviços ofertados com abrangência ultrapassando as jurisdições municipais requerem tratamento legislativo uniformizado, com a mesma amplitude espacial que os caracterizam. É aplicável o princípio do destino para balizar a repartição tributária, assim como a proposta de unificação da legislação do ICMS. O domicílio fiscal do titular do cartão magnético, como fator determinante da incidência tributária, constitui alternativa crível que concilia os objetivos de equidade fiscal e simplificação tributária. A centralização arrecadatória na União e a padronização de alíquotas estão implícitas, o que permitirá superar a arbitragem fiscal. As ilações derivadas também se aplicam a outros segmentos econômicos ofertantes de serviços cujo alcance transcende limites territoriais municipais.” 2014-12-22T17:57:49Z 2014-12-22T17:57:49Z 2014-12 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/504021 pt_BR (Textos para Discussão ; n. 162) Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
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