Subsídios para o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas anuais prestadas pelo Presidente da República
Anexo : "Irregularidades e ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas da União em contas prestadas pelo Presidente da República – 2001-2014"
| Principais autores: | Bijos, Paulo Roberto Simão, Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho, Couri, Daniel Veloso |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2016
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5181292017-06-09 Subsídios para o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas anuais prestadas pelo Presidente da República Bijos, Paulo Roberto Simão Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Couri, Daniel Veloso Anexo : "Irregularidades e ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas da União em contas prestadas pelo Presidente da República – 2001-2014" O artigo busca identificar critérios gerais para julgamento de contas presidenciais pelo Parlamento, para em seguida testar a aplicabilidade, em tese, dos referidos critérios a fatos formalmente trazidos à apreciação do Congresso Nacional nas contas de 2014, expondo, ao final, uma avaliação resumida das principais distinções entre as irregularidades identificadas pelo TCU nessas contas e as ressalvas registradas desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 2016-02-25T15:13:19Z 2016-02-25T15:13:19Z 2016 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/518129 pt_BR (Orçamento em Discussão ; n. 22) Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
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