Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal

Para contribuir com a compreensão inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo com vistas à instituição do denominado “Novo Regime Fiscal”, é examinada nesta nota a relevância da matéria para a restauração do equilíbrio das contas públicas....

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Main Authors: Couri, Daniel Veloso, Bijos, Paulo Roberto Simão
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2016
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