Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal

Para contribuir com a compreensão inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo com vistas à instituição do denominado “Novo Regime Fiscal”, é examinada nesta nota a relevância da matéria para a restauração do equilíbrio das contas públicas....

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Principais autores: Couri, Daniel Veloso, Bijos, Paulo Roberto Simão
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5218012017-06-09 Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal Couri, Daniel Veloso Bijos, Paulo Roberto Simão Para contribuir com a compreensão inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo com vistas à instituição do denominado “Novo Regime Fiscal”, é examinada nesta nota a relevância da matéria para a restauração do equilíbrio das contas públicas. São descritos, em seguida, os principais dispositivos da PEC, centrada no controle das despesas governamentais. Passa-se então a algumas considerações sobre a lógica da proposta e seu impacto esperado sobre o desempenho fiscal da União. Por fim, são colocadas algumas questões que podem ser discutidas durante a tramitação da proposta com vistas a eventuais aprimoramentos da peça legislativa. 2016-07-11T20:31:53Z 2016-07-11T20:31:53Z 2016 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/521801 pt_BR (Orçamento em Discussão ; n. 26) Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
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