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  Publicado em: (2007)
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  por: Tinôco, Antonio Luiz Ferreira
  Publicado em: (2013)
• Codigo criminal do imperio do Brazil : annotado com leis, decretos, jurisprudencia dos tribunaes do paiz e avisos do governo até o fim de 1876 : contém além disso muita materia de doutrina, com esclarecimentos e um indice alphabetico
  por: Pessoa, Vicente Alves de Paula, 1828-1889.
  Publicado em: (2011)
• Código commercial do Império do Brazil : annotado com toda a legislação do paíz que lhe é referente, com os arestos e dicisões mais notáveis dos tribunaes e juízes, concordado com a legislação dos paízes estrangeiros mais adiantados, com um vasto e copioso appêndice, também annotado, contendo não só todos os regulamentos commerciaes, como os mais recentes actos do governo imperial, quer sobre bancos e sociedades anônymas, quer sobre impostos, dispensando consultar-se a Collecção das Leis do Império
  por: Costa, Salustiano Orlando de Araujo, 1834-1908
  Publicado em: (2011)
• “Desde que começa a ação da justiça, cessa a ação da polícia”: as reformas da justiça criminal no Brasil do século XIX = “The police work ceases when it starts judicial proceedings”: the criminal justice reforms in nineteenth-century Brazil
  por: Corrêa, Thiago Pinheiro, et al.
  Publicado em: (2021)
• Código commercial do Brazil : annotado com toda a legislação do paiz que lhe é referente, com os arestos e decisões mais notaveis do tribunaes e juizes, concordado com a legislação dos paizes estrangeiros mais adiantados, com um vasto e copioso appendice, tambem annotado, contendo não so todos os regulamentos commerciaes, como os mais recentes actos do governo, quer sobre bancos e sociedades anonymas, quer sobre impostos, dispensando consultar-se a Collecção das Leis do Imperio
  por: Costa, Salustiano Orlando de Araujo, 1834-1908
  Publicado em: (2011)
• Dos poderes instrutórios do juiz: Código de Processo Penal: Artigo 156, "in fine"
  por: Sousa, Cícero Celso de
  Publicado em: (2010)
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  por: Pessoa, Vicente Alves de Paula, 1828-1889
  Publicado em: (2011)
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