Federalização das violações de direitos humanos

Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos, introduzido pela emenda constitucional nº 45, no art. 109, § 5º da CF.

Autor principal: Brega Filho, Vladimir
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1409572017-06-20 Federalização das violações de direitos humanos Brega Filho, Vladimir Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos, introduzido pela emenda constitucional nº 45, no art. 109, § 5º da CF. 2009-01-27T20:54:59Z 2013-05-14T17:46:06Z 2009-01-27T20:54:59Z 2013-05-14T17:46:06Z 2007-07 Texto Artigo Revista de informação legislativa, v. 44, n. 175, p. 67-79, jul./set., 2007 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/140957 RVBI 794961 pt_BR id/496907
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