Federalização das violações de direitos humanos
Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos, introduzido pela emenda constitucional nº 45, no art. 109, § 5º da CF.
| Autor principal: | Brega Filho, Vladimir |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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