Federalização das violações de direitos humanos

Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos, introduzido pela emenda constitucional nº 45, no art. 109, § 5º da CF.

Autor principal: Brega Filho, Vladimir
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Direitos humanos, Brasil
Competência, Brasil
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