Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006

Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1409642017-06-20 Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006 Andrade, Fábio Martins de Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 2009-01-28T18:43:41Z 2013-05-15T14:13:22Z 2009-01-28T18:43:41Z 2013-05-15T14:13:22Z 2007-04 Texto Artigo Revista de informação legislativa, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/140964 RVBI 796018 pt_BR id/496906
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