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Súmula vinculante e a Lei nº 11.417, de 2006: apontamentos para compreensão do tema

Na minha lista:
Autor principal: Figueiredo, Leonardo Vizeu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Súmula vinculante, revisão, Brasil
Súmula vinculante, Estados Unidos
Direito sumular, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Administração pública, Brasil
Princípio da efetividade, Brasil
Tribunal supremo, Brasil
Eficácia, Brasil
Gestão pública
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53984

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Sobre o Consórcio BDJur

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